Justiça determina que Governo do RN pague do 13º salário de servidores da Saúde até o fim de dezembro
20/12/2025
(Foto: Reprodução) 13º salário
Marcello Casal Jr./Agência Brasil
A Justiça do Rio Grande do Norte determinou que o governo do estado pague o 13º salário de 2025 ainda dentro do mês de dezembro aos servidores públicos estaduais vinculados à Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap). A decisão é do juiz Airton Pinheiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal e foi proferida nesta sexta-feira (19)
A medida atende a um pedido do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde do Rio Grande do Norte (Sindsaúde-RN), que ingressou com ação após declarações públicas do governo indicando que o pagamento da gratificação natalina não seria feito no prazo previsto em lei.
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Na decisão, o juiz Airton Pinheiro concedeu tutela antecipada e determinou que o 13º salário dos servidores ativos, aposentados e pensionistas da Sesap seja pago até o último dia de dezembro de 2025. O magistrado destacou o caráter alimentar da verba e o risco de prejuízo aos servidores em caso de atraso.
Segundo o juiz, a Constituição do Rio Grande do Norte estabelece que os vencimentos dos servidores públicos estaduais devem ser pagos até o último dia de cada mês. Além disso, o texto constitucional estadual garante aos servidores o direito ao 13º salário, nos mesmos termos previstos na Constituição Federal.
"Observa-se que a Constituição Estadual não foi modificada no tocante à data de pagamento dos servidores públicos. Continua, pois, sendo devido o pagamento até o último dia de cada mês", considerou.
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Ainda de acordo com o juiz, na impossibilidade de pagamento, a lei prevê que seja feita a correção referente ao período de atraso.
O juiz determinou ainda a expedição de mandado de notificação pessoal à governadora do estado e ao secretário estadual da Administração e dos Recursos Humanos, alertando para a possibilidade de responsabilização por improbidade administrativa ou penal em caso de descumprimento da ordem judicial, além de multas.
Procurada pelo g1, a Secretaria de Administração do Estado informou que está com a folha de pagamento fechada, aguardando o definição da Secretaria de Fazenda quando à disponibilidade de recursos, para autorizar o pagamento.
A Sefaz também foi procurada, mas não se posicionou sobre a decisão judicial e o cronograma de pagamento até a última atualização desta reportagem.
Outras ações
Outros sindicatos que representam servidores estaduais também anunciaram que ingressaram com ações judiciais do mesmo tipo. Caso do Sinsp, que representa servidores da administração direta, e Senai, ligado a categorias da administração indireta, que anunciaram abertura de processos nas redes sociais.
No dia 11 de dezembro, o governo afirmou por meio de nota que o pagamento do 13º salário deste ano seria pago, "a exemplo dos anos anteriores", até o fim de dezembro para uma parte dos servidores. Segundo a nota, os demais receberão até o dia 10 de janeiro.
O governo não confirmou, no entanto, quais servidores receberiam pagamento ainda em 2025 e quais ficariam para 2026.
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